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Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos que se dedique àquele causa.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do que dá direito a empréstimo e o qual não dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorção pelo sistema como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bem pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir de vez?

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por de que adianta a Constituição? De que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

ConJur — Parece que a questão Ainda mais difícil de trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma forma por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem vir a nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta do compromissos usando ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posiçãeste clara do qual seja o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando um problema do “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu Check This Out usando base em uma decisãeste por tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz este qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Porém a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser pela metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei pode escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da fonte competência em matéria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só É possibilitado a ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

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