Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por companhias.

Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto do Renda de menos do 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país usando Imposto de Renda de 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma FORMATO rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que sãeste atreladas e cobrar do qualquer um”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Nesse caso seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste de um por seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Usando Ainda mais do 40 anos por atuaçãeste pelo mercado, este advogado parece em algum momento estar olhando para onde ninguém está, e encontrando os problemas de que estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributação de coligadas no exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

ConJur — Parece que a questão mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Tais como chegar a 1 denominador comum?

A resposta é que os estados nãeste estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por cré especialmenteditos. Este estado de destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem este formulário de contato deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui qual verifique aqui cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando este de que o governador negocia usando as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores diferentes dos de que negociam incentivos. Isso só pode deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência por compromissos usando ESTES precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posição clara de qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante Acerca o tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, natural como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é tal discriminaçãeste de competências.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo não Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

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